Meu voo foi há três anos. Ainda dá tempo de entrar com ação?

Em regra, sim. Para voos domésticos, o prazo para pedir reparação é de cinco anos, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal firmou que o prazo de cinco anos do CDC se aplica aos danos morais, enquanto o prazo de dois anos da Convenção de Montreal alcança os danos materiais.

Quanto tempo demora um processo por voo cancelado?

Não há prazo garantido. O tempo varia conforme a comarca, o volume de processos da vara, a via escolhida e a possibilidade de acordo.

Advogado de Direito Aéreo | Voo Cancelado e Bagagem

Companhia aérea que cancela seu voo, atrasa horas sem dar assistência ou perde a sua mala tem responsabilidade sobre isso. O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC dizem claramente o que a empresa precisa fazer nessas horas. Quando ela não faz, cabe ação na Justiça.

Quando procurar um advogado de direito aéreo

Voo cancelado e a empresa não te colocou em outro em tempo razoável
Atraso em que você ficou sem comida, sem informação ou sem hotel
Overbooking, quando vendem mais passagens que assentos e você fica de fora
Bagagem extraviada, danificada ou violada
Recusa de reembolso, ou voucher empurrado no lugar do dinheiro de volta
Serviço diferente do contratado
Perda de conexão por causa do atraso do voo anterior

O que mudou em 2026

Durante muitos anos, atraso longo dava indenização quase automática. Isso mudou, e quem não sabe disso entra na Justiça despreparado.

Em janeiro de 2026, no REsp 2.232.322/MT, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que atraso ou cancelamento, sozinhos, não geram mais dano moral automático. Agora é preciso mostrar que a situação passou do mero aborrecimento. Por exemplo: você perdeu um compromisso importante, teve prejuízo comprovado, ou a companhia te tratou com descaso quando você estava com uma criança pequena, grávida ou idoso.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1417 e mandou parar os processos que discutem cancelamento por força maior. Em março de 2026, o ministro relator esclareceu que essa pausa vale só para o chamado fortuito externo, como aeroporto fechado por temporal. Casos de overbooking, manutenção não programada, atraso de tripulação e bagagem extraviada continuam correndo normalmente.

Na prática, isso significa uma coisa: guardar prova ficou muito mais importante. O que antes se resolvia só com o cartão de embarque hoje exige um conjunto de documentos que mostre o prejuízo de verdade.

Não sabe se o seu caso ainda vale a pena depois dessas mudanças?

A análise inicial é feita sem compromisso de contratação.

Analisar Meu Caso

Como funciona o atendimento

Você conta o que aconteceu. Manda o relato e os documentos que tiver. O caso é avaliado antes de qualquer contratação.
Contrato assinado pelo celular. Contrato e procuração são digitais. Você não precisa ir até o escritório.
Acompanhamento pelo WhatsApp. Você recebe as novidades do processo pelo mesmo canal do atendimento, sem precisar entender sistema de tribunal.

O atendimento é digital para todo o Brasil. Em Barretos e região, também atendo presencialmente, com hora marcada.

O que juntar antes de falar comigo

Quanto mais documento você tiver, melhor a avaliação e mais forte o caso. Isso vale ainda mais depois da mudança de 2026, que passou a exigir prova concreta.

Voo cancelado, atrasado ou overbooking

Declaração da companhia com o motivo do atraso ou cancelamento. Ela é obrigada a te dar isso por escrito
Cartão de embarque original e o novo, se te colocaram em outro voo
Fotos do painel do aeroporto, das filas e de como foi a espera
Notas fiscais de comida, transporte, hotel, passagem nova e reserva perdida no destino
Protocolos de atendimento, com data, hora e nome de quem te atendeu
Reclamação registrada na ANAC ou no consumidor.gov.br
Prova do compromisso que você perdeu, se houver: reunião, evento, consulta médica, casamento

Bagagem extraviada, danificada ou violada

RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), feito no balcão da companhia ainda no aeroporto. É a prova mais importante do caso
Cartão de embarque e etiqueta da bagagem despachada
Recibos de tudo que você teve que comprar enquanto estava sem as suas coisas
Fotos da mala, se ela voltou quebrada ou aberta
Lista do que havia dentro, com nota fiscal dos itens mais caros, se você tiver

Faltou algum desses documentos? O caso não está perdido por isso. Mas a falta precisa ser avaliada antes de entrar com a ação, e não depois.

Juizado Especial ou Justiça comum

Depende de quanto você vai pedir e de quão complicada é a prova.

O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, I, da Lei 9.099/95, e não cobra custas na primeira instância. Em causas de até 20 salários mínimos você pode entrar sozinho, sem advogado, como permite o art. 9º da mesma lei. É o caminho mais usado em caso de voo e costuma ser mais rápido.

A Justiça comum entra quando o prejuízo passa do teto do Juizado, quando a prova exige perícia, ou quando o caso envolve várias pessoas.

Essa escolha é feita caso a caso, na análise inicial.

Perguntas frequentes

Preciso ir até Barretos para contratar?

Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.

Meu voo foi há três anos. Ainda dá tempo?

Em geral, sim. Em voo dentro do Brasil, o prazo para pedir reparação é de cinco anos, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em voo internacional, o Supremo decidiu que valem os mesmos cinco anos para dano moral, enquanto o prazo de dois anos da Convenção de Montreal se aplica ao dano material. Como o relógio corre desde o dia do problema, quanto antes você procurar, melhor.

Posso entrar sozinho no Juizado Especial?

Pode, em causas de até 20 salários mínimos, pelo art. 9º da Lei 9.099/95. Só considere dois pontos: a mudança de 2026 tornou a prova mais técnica, e se houver recurso você vai precisar de advogado de qualquer forma, independentemente do valor.

Meu processo pode ficar parado por causa do Tema 1417?

Só se o seu caso discutir cancelamento por força maior, como aeroporto fechado por temporal. Overbooking, falha operacional, atraso de tripulação e bagagem extraviada não entram nessa pausa e seguem tramitando.

Quanto tempo demora um processo desses?

Não existe prazo garantido. Depende da comarca, do volume de processos da vara, do caminho escolhido e da chance de acordo. Desconfie de quem promete prazo certo antes de olhar o seu caso.

A companhia me ofereceu um acordo. Vale aceitar?

Depende do valor oferecido, do prejuízo que você consegue comprovar e do que está em discussão. Dá para analisar a proposta antes de você responder. Vale saber que aceitar acordo costuma significar quitação, ou seja, você abre mão de cobrar o restante depois.

Advogado Especialista em Direito Aéreo