Defesa de passageiros em conflitos com companhias aéreas, em todo o Brasil. Companhia que cancela seu voo, atrasa horas sem dar assistência ou perde a sua mala responde por isso.
O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC dizem o que a empresa precisa fazer nessas horas. Quando ela não faz, cabe ação na Justiça.
Até pouco tempo atrás, atraso grande quase sempre virava indenização. Duas decisões mudaram isso. Quem não sabe delas entra na Justiça mal preparado e pode perder.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o atraso ou o cancelamento, sozinhos, não garantem mais indenização por dano moral.
Agora é preciso mostrar que passou de um aborrecimento comum. Por exemplo: você perdeu um compromisso importante, gastou dinheiro por causa disso, ou você ficou sem assistência viajando com criança pequena, sendo gestante ou pessoa idosa.
O Supremo Tribunal Federal está julgando um caso que vale para todo o país e mandou parar os processos sobre cancelamento por motivo fora do controle da empresa.
Em março de 2026, o tribunal explicou que a pausa vale só para casos como aeroporto fechado por temporal. Passagem vendida a mais, avião quebrado, tripulação atrasada e mala perdida continuam correndo normalmente.
O resultado prático é um só: guardar prova ficou muito mais importante. O que antes se resolvia com o cartão de embarque hoje pede um conjunto de documentos que mostre o prejuízo de verdade.
Manda o relato e os documentos que tiver, do jeito que estiverem.
Eu leio o que você mandou e te explico o que dá para fazer.
Contrato e procuração são digitais. Você não precisa ir até o escritório.
As novidades do processo chegam pelo mesmo canal do atendimento.
Quanto mais documento você tiver, mais forte fica o caso. Isso vale ainda mais agora, que passou a ser preciso provar o prejuízo.
Faltou algum desses documentos? O caso não está perdido por isso. Mas a falta precisa ser avaliada antes de entrar com a ação, e não depois.
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
Em geral, sim. Em voo dentro do Brasil, o prazo para pedir reparação é de cinco anos, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em voo internacional, o prazo de dois anos da Convenção de Montreal alcança o dano material, mas o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral segue os mesmos cinco anos do CDC, porque a Convenção não trata de dano moral. Como o relógio corre desde o dia do problema, quanto antes você procurar, melhor.
Depende de quanto você vai pedir e de quão complicada é a prova. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e não cobra custas na primeira instância. É o caminho mais usado em caso de voo e costuma ser mais rápido. A Justiça comum entra quando o prejuízo passa desse teto ou quando a prova exige perícia.
Pode, em causas de até 20 salários mínimos, pelo art. 9º da Lei 9.099/95. Só considere dois pontos: as decisões recentes tornaram a prova mais exigente, e se houver recurso você vai precisar de advogado de qualquer forma, independentemente do valor.
Só se o seu caso discutir cancelamento por força maior, como aeroporto fechado por temporal. Overbooking, falha operacional, atraso de tripulação e bagagem extraviada não entram nessa pausa e seguem tramitando.
Não existe prazo certo. Depende da cidade, de quantos processos a vara tem, do caminho escolhido e da chance de acordo. Qualquer estimativa séria só sai depois de olhar o seu caso.
Depende do valor oferecido, do prejuízo que você consegue comprovar e do que está em discussão. Dá para analisar a proposta antes de você responder. Vale saber que aceitar acordo costuma significar quitação, ou seja, você abre mão de cobrar o restante depois.
Me manda o relato e os documentos que você tiver. O caso é analisado antes de qualquer contratação.
Analisar Meu Caso