Defesa de passageiros em conflitos com companhias aéreas, em todo o Brasil. Companhia que cancela seu voo, atrasa horas sem dar assistência ou perde a sua mala pode responder por isso.
O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC dizem o que a empresa precisa fazer nessas horas. Quando ela não faz, cabe ação na Justiça.
Duas decisões recentes mudaram a forma de analisar atraso e cancelamento. Elas estão resumidas abaixo.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o atraso ou o cancelamento, sozinhos, não garantem mais indenização por dano moral.
Agora é preciso mostrar que passou de um aborrecimento comum. Por exemplo: você perdeu um compromisso importante, gastou dinheiro por causa disso, ou você ficou sem assistência viajando com criança pequena, sendo gestante ou pessoa idosa.
O Supremo Tribunal Federal está julgando um caso que vale para todo o país e mandou parar os processos sobre cancelamento por motivo fora do controle da empresa.
Em março de 2026, o tribunal explicou que a pausa vale só para casos como aeroporto fechado por temporal. Passagem vendida a mais, avião quebrado, tripulação atrasada e mala perdida continuam correndo normalmente.
O resultado prático é um só: guardar prova ficou muito mais importante. O que antes se resolvia com o cartão de embarque hoje pede um conjunto de documentos que mostre o prejuízo de verdade.
Manda o relato e os documentos que tiver, do jeito que estiverem.
Eu leio o que você mandou e te explico o que dá para fazer.
Contrato e procuração são digitais. Você não precisa ir até o escritório.
As novidades do processo chegam pelo mesmo canal do atendimento.
Quanto mais documento você tiver, mais forte fica o caso. Isso vale ainda mais agora, que passou a ser preciso provar o prejuízo.
Se faltar algum desses documentos, o caso não está perdido por isso. Mas a falta precisa ser avaliada antes de entrar com a ação, e não depois.
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
Em geral, sim. Em voo dentro do Brasil, o prazo para pedir reparação é de cinco anos, pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em voo internacional, o prazo de dois anos da Convenção de Montreal alcança o dano material, mas o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral segue os mesmos cinco anos do CDC, porque a Convenção não trata de dano moral. Como o relógio corre desde o dia do problema, quanto antes você procurar, melhor.
Depende de quanto você vai pedir e de quão complicada é a prova. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e não cobra custas na primeira instância. É o caminho mais usado em caso de voo e costuma ser mais rápido. A Justiça comum entra quando o prejuízo passa desse teto ou quando a prova exige perícia.
Pode, em causas de até 20 salários mínimos, pelo art. 9º da Lei 9.099/95. Só considere dois pontos: as decisões recentes tornaram a prova mais exigente, e se houver recurso você vai precisar de advogado de qualquer forma, independentemente do valor.
Só se o seu caso discutir cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior, como aeroporto fechado por temporal. Overbooking, falha operacional, atraso de tripulação e bagagem extraviada não entram nessa pausa e seguem tramitando.
Não existe prazo certo. Depende da cidade, de quantos processos a vara tem, do caminho escolhido e da chance de acordo. Qualquer estimativa séria só sai depois de olhar o seu caso.
Depende do valor oferecido, do prejuízo que você consegue comprovar e do que está em discussão. Dá para analisar a proposta antes de você responder. Vale saber que aceitar acordo costuma significar quitação, ou seja, você abre mão de cobrar o restante depois.
Me manda o relato e os documentos que você tiver. O caso é analisado antes de qualquer contratação.