Defesa de consumidores contra lojas, fabricantes e prestadores de serviço, em todo o Brasil. Empresa que vende produto com defeito, some depois da venda ou cobra o que não deve responde por isso.
O Código de Defesa do Consumidor tem prazos e alternativas exatas para cada uma dessas situações. Quando a empresa não cumpre, cabe ação na Justiça, na maioria das vezes sem custas iniciais.
Uma decisão recente do STJ reorganizou a conversa sobre troca imediata, e os prazos do CDC têm detalhes que o balcão da loja nunca conta. Conhecê-los muda o resultado.
O STJ decidiu que o celular não é, de forma generalizada, produto essencial que obrigue troca na hora: a regra é a assistência técnica, com o prazo legal para resolver. A essencialidade se prova no caso concreto, como quando o aparelho é ferramenta de trabalho.
Vale a honestidade: é decisão de Turma, orientação forte, mas não tese vinculante para todos os casos. Quem promete troca imediata garantida está prometendo além do que existe.
O prazo de conserto conta de forma contínua, da primeira reclamação ao reparo definitivo: devolver o produto sem resolver não reinicia o relógio. Estourado o prazo, a escolha é do consumidor: produto novo, dinheiro de volta corrigido ou abatimento. Voucher não pode ser imposto.
E a reclamação registrada, com protocolo, trava o prazo de reclamar contra toda a cadeia, loja e fabricante, até vir uma resposta clara.
O resultado prático é um só: a ordem de serviço e o protocolo decidem o caso. Nunca deixe o produto na loja ou na assistência sem documento de entrada: é a data no papel que faz o prazo correr contra a empresa.
Manda o relato e os documentos que tiver, do jeito que estiverem.
Eu leio o que você mandou e te explico o que dá para fazer.
Contrato e procuração são digitais. Você não precisa ir até o escritório.
As novidades do processo chegam pelo mesmo canal do atendimento.
Quanto mais documento você tiver, mais forte fica o caso. Em consumo, a data em que a empresa soube do problema vale tanto quanto o problema em si.
Faltou algum desses documentos? O caso não está perdido por isso. Mas a falta precisa ser avaliada antes de entrar com a ação, e não depois.
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
Em regra, não. O CDC dá ao fornecedor 30 dias para consertar, e o contrato pode alterar esse prazo entre 7 e 180 dias, desde que em cláusula separada e assinada. A troca imediata cabe quando a extensão do defeito compromete a qualidade ou o valor do produto, ou quando ele é essencial no seu caso concreto. Não confunda com a troca por gosto em loja física, que depende só da política comercial.
A escolha passa a ser sua, e a loja não pode impor: produto novo da mesma espécie, dinheiro de volta corrigido ou abatimento do preço. Voucher só se você quiser. A contagem é contínua desde a primeira reclamação, devolver o produto sem resolver não zera o prazo, e continuar esperando a assistência não significa desistir do direito. Formalize a escolha por escrito.
Não necessariamente. No vício oculto, o prazo para reclamar só começa quando o defeito fica evidente, e o STJ considera a vida útil esperada do produto, não só o papel da garantia. As garantias legal e contratual também não se sobrepõem: uma sucede a outra, o que na prática alonga a proteção. O que precisa ficar demonstrado é que o defeito é de fabricação, e não desgaste natural ou mau uso.
Pode. Em compra feita fora da loja física, como internet e telefone, você tem 7 dias, contados do recebimento, para desistir sem precisar de motivo, com devolução de tudo que pagou. Registre o pedido de cancelamento por escrito dentro do prazo e guarde o comprovante. Na loja física esse direito não existe: lá, troca sem defeito é política comercial.
Em regra, não. O STJ decidiu em 2026 que o celular não é produto essencial de forma generalizada: o caminho comum é a assistência, com o prazo legal. A troca imediata continua possível quando você demonstra que, no seu caso, o aparelho é indispensável, como ferramenta de trabalho. Depende de prova, não da categoria do produto.
Não automaticamente, e os tribunais divergem. Há decisões concedendo diante de tentativas repetidas e frustradas, privação prolongada e tempo de vida gasto para resolver, e há decisões tratando o defeito como descumprimento de contrato, sem indenização extra. O conjunto do caso é que decide.
A maior parte dos casos de consumo cabe no Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos e não cobra custas na primeira instância. A Justiça comum entra quando o valor passa do teto ou quando a prova exige perícia técnica no produto.
Me manda o relato e os documentos que você tiver. O caso é analisado antes de qualquer contratação.
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