Preciso ir até Barretos para contratar?
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
A conta veio absurda. Sou obrigado a pagar para não cortarem?
Não. Conteste formalmente na concessionária, com protocolo, e registre reclamação no regulador: ANEEL para energia, agência estadual ou municipal para água. Se a ameaça de corte continuar, cabe pedido de liminar para barrar o corte até a apuração. O que não se recomenda é simplesmente parar de pagar por conta própria: isso cria mora e negativação sobre a parte que você deve de verdade.
Paguei uma conta medida errada. Recebo em dobro?
Pode receber. A lei prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção e juros, salvo engano justificável, e o STJ dispensa a prova de má-fé da empresa. Não é automático: depende de ter havido pagamento em excesso identificável. Conforme o caso, a solução é refaturamento, compensação nas próximas contas ou devolução.
Podem cortar por uma conta antiga, de meses atrás?
Em regra, não. O corte não pode ser usado como instrumento de pressão para cobrar dívida antiga: esse débito se cobra pelas vias normais, como a ação de cobrança. O corte se liga à fatura atual e, mesmo nela, exige aviso prévio.
Recebi uma cobrança retroativa enorme por fraude que não cometi. E agora?
A cobrança de recuperação de consumo tem regras duras: a fraude precisa ser apurada com direito de defesa, o débito se limita aos 90 dias anteriores à constatação e o corte, se for o caso, deve sair em até 90 dias do vencimento. A prova técnica da fraude é obrigação da concessionária, e a palavra do leiturista não basta. Cobrança que recua mais que isso, ou apuração sem defesa, derruba a exigência.
Cortaram minha luz sem nenhum aviso. O que posso fazer?
O aviso prévio é obrigatório por lei, indicando o dia do desligamento. Sem ele, o corte é irregular, a taxa de religação não é devida e a concessionária fica sujeita a multa. Cabe pedido de religamento imediato por liminar e, conforme o caso, indenização.
Corte indevido gera indenização?
Quando o corte é ilegal, os tribunais presumem o dano moral: não é preciso laudo do abalo sofrido. Mas o que se presume é o dano, não a ilegalidade: você precisa demonstrar o que tornou o corte indevido, como a falta de aviso ou o vício do débito. Onde o procedimento da concessionária foi regular, há decisões negando a indenização. O valor varia com o tempo sem o serviço e com quem mora na casa.
Meu caso vai para o Juizado Especial ou para a Justiça comum?
A maior parte cabe no Juizado Especial Cível, sem custas na primeira instância: a prova é o histórico de faturas e os protocolos. Quando a discussão exige perícia no medidor, o caminho tende à Justiça comum.
