Preciso ir até Barretos para contratar?
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
Assinei há menos de 7 dias. Como saio com tudo de volta?
Poste hoje uma carta registrada com aviso de recebimento comunicando o arrependimento: vale a data da postagem, e o prazo de 7 dias é improrrogável. Nesse cenário a lei manda devolver todos os valores pagos, inclusive a corretagem. Mande também por e-mail em paralelo e guarde o comprovante de postagem: a prova de que você agiu no prazo é sua.
Já passaram os 7 dias. Perdi tudo?
Não, mas a saída muda. Os caminhos são o distrato negociado, a resolução por culpa da empresa quando ela descumpriu o que vendeu, a desistência com as retenções da lei, ou a anulação por vício na venda. Existe ainda uma saída pouco usada: apresentar um comprador substituto que assuma o contrato, o que afasta a multa. O que não se deve fazer é assinar o termo de quitação da empresa sem análise: ele fecha a discussão dos valores.
Quanto a empresa pode reter no cancelamento?
A lei fixa tetos: a corretagem integral, multa de até 25% do que foi pago (até 50% quando há patrimônio de afetação comprovado) e, pelo período em que a unidade esteve à sua disposição, condomínio, impostos e taxa de fruição. São tetos, não resultado automático: os tribunais reduzem com frequência quando a empresa não demonstra os custos que alega, e o STJ reafirmou em 2026 os 25% como patamar adequado. Cada planilha precisa ser conferida item a item.
Cobraram taxa de fruição de um imóvel que nunca usei. Pode?
Esse é o item que mais corrói a devolução, e o mais atacável. O STJ decidiu em 2026 que a fruição deve ser proporcional ao período em que o imóvel foi efetivamente ocupado ou disponibilizado, e não ao contrato inteiro: quem comprou uma semana por ano não pode pagar como se usasse o imóvel o ano todo. Guarde as tentativas de reserva negadas: são a prova de que a unidade nunca esteve à sua disposição.
Fui pressionado na venda. Isso anula o contrato?
Depende da prova, e é honesto dizer que os tribunais divergem. Há decisões anulando contratos por venda agressiva e omissão de informação, com devolução integral, e há decisões mantendo o contrato assinado por pessoa capaz que pagou as parcelas por meses sem reclamar. O que decide é o conjunto: gravações, mensagens, folhetos, a diferença entre o prometido e o escrito, e a rapidez com que você reclamou.
Posso simplesmente parar de pagar as parcelas?
Não por conta própria. Com o contrato ativo, a empresa pode cobrar e negativar seu nome, e isso complica o caso. O caminho é pedir na Justiça a suspensão das cobranças e a proibição da negativação enquanto o cancelamento é discutido, medida que depende das provas apresentadas.
Meu caso vai para o Juizado Especial ou para a Justiça comum?
Contratos de multipropriedade costumam envolver dezenas de milhares de reais e prova documental extensa, o que leva a maioria dos casos à Justiça comum. Pedidos menores e isolados, como a devolução de uma taxa específica, podem caber no Juizado.
