Preciso ir até Barretos para contratar?
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
O que é a liminar e quando ela é usada?
É uma ordem judicial dada logo no início do processo, antes da decisão final. Em caso de cirurgia, internação ou medicamento com urgência demonstrada, é o principal instrumento para obrigar o plano a cobrir sem esperar o processo terminar. A decisão pode sair rapidamente, inclusive em plantão judiciário, mas depende das provas e do juízo: o STF passou a exigir que o juiz confira se houve pedido prévio à operadora e consulte um núcleo técnico quando disponível, sem decidir só pelo laudo do seu médico.
Estou na carência. O plano pode negar atendimento de urgência?
Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas depois da assinatura do contrato, pela Lei dos Planos de Saúde. Negar atendimento urgente alegando carência de 180 dias é considerado abusivo pelos tribunais. Para atendimentos comuns, sem urgência, a carência do contrato vale e precisa ser respeitada.
O tratamento não está na lista da ANS. Perdi?
Não necessariamente. O STF definiu cinco exigências que, cumpridas ao mesmo tempo, obrigam o plano a cobrir tratamento fora da lista: pedido do médico que te acompanha, nenhuma recusa expressa da ANS nem análise pendente para aquele procedimento, nenhuma alternativa adequada na própria lista, comprovação científica de que o tratamento funciona e é seguro, e registro na Anvisa. A avaliação é técnica e feita caso a caso.
Meu caso vai para o Juizado Especial ou para a Justiça comum?
Depende de quanto se pede e de quão complicada é a prova. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e não cobra custas na primeira instância. Casos de saúde com discussão técnica, como tratamento fora da lista da ANS, costumam pedir prova mais robusta e podem se encaixar melhor na Justiça comum. O pedido de liminar cabe nos dois caminhos.
A negativa do plano gera indenização automática?
Não. O STJ decidiu, no Tema 1.365, que a recusa por si só não gera dano moral presumido. É preciso mostrar consequência concreta: agravamento da doença, sofrimento relevante, urgência desatendida ou conduta repetida da operadora. O pedido principal, que é obrigar o plano a cobrir o tratamento ou devolver o que você pagou, não depende disso.
O reajuste veio alto demais. É ilegal?
Depende do tipo de plano. No individual ou familiar, existe teto anual definido pela ANS. No coletivo, não existe teto, mas a operadora precisa fundamentar o percentual e mostrar o cálculo quando isso é pedido. No reajuste por faixa etária, o STJ exige previsão clara no contrato, respeito às regras da ANS e percentual com justificativa técnica. Sem isso, o aumento pode ser revisto na Justiça.
Posso parar de pagar enquanto discuto o plano?
Não decida isso sozinho. Deixar de pagar pode levar à suspensão ou ao cancelamento do plano, justamente na hora em que você mais precisa dele. A forma de lidar com o pagamento durante a discussão precisa ser avaliada antes de qualquer decisão.
