Defesa de segurados e beneficiários contra seguradoras, em todo o Brasil. Seguradora que enrola a análise, nega com desculpa da letra miúda ou paga menos do que deve responde por isso.
A Nova Lei de Seguros e o Código de Defesa do Consumidor fixam prazos e limites para a seguradora. Quando ela não cumpre, cabe ação na Justiça.
Uma lei inteira de seguros entrou em vigor no fim de 2025, e o STJ já tinha derrubado as desculpas mais usadas nas cartas de recusa. Quem aceita a negativa sem conferir esses pontos deixa dinheiro na mesa.
A seguradora agora tem 30 dias para dizer se cobre ou não, sob pena de perder o direito de recusar, e mais 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura. Estourou o prazo, paga multa de 2% sobre o valor devido, além de juros e perdas e danos.
E a recusa tem que ser por escrito e motivada: o motivo que está na carta é o que a seguradora terá de sustentar. Trocar o fundamento depois só se ela descobrir fato que não conhecia.
Doença preexistente só sustenta recusa de seguro de vida se a seguradora exigiu exames na contratação ou provar má-fé do segurado. Embriaguez não afasta o seguro de vida; no de automóvel, é a seguradora que precisa provar a relação entre o álcool e o acidente.
E boleto atrasado não cancela apólice sozinho: sem notificação prévia com prazo para pagar, a cobertura continua valendo.
O resultado prático é um só: a carta de recusa virou a peça central do caso. O motivo escrito nela é o que a seguradora terá de defender na Justiça, e o prazo do segurado para agir, de 1 ano contado da ciência da recusa, é curto.
Manda o relato e os documentos que tiver, do jeito que estiverem.
Eu leio o que você mandou e te explico o que dá para fazer.
Contrato e procuração são digitais. Você não precisa ir até o escritório.
As novidades do processo chegam pelo mesmo canal do atendimento.
Quanto mais documento você tiver, mais forte fica o caso. Em seguro, a carta de negativa e as condições gerais da apólice decidem a estratégia.
Faltou algum desses documentos? O caso não está perdido por isso. Mas a falta precisa ser avaliada antes de entrar com a ação, e não depois.
Não. Contrato e procuração são assinados digitalmente, de onde você estiver no Brasil. O atendimento presencial em Barretos existe e funciona com hora marcada, mas é opção, não obrigação.
Existe, e com consequência. Pela Nova Lei de Seguros, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro completo, sob pena de perder o direito de recusar. Reconhecida a cobertura, são mais 30 dias para pagar. Pedidos de documento complementar precisam ser justificados e têm limite de repetição. Passado o prazo, incide multa de 2% sobre o valor devido, além de juros.
Em regra, não. O STJ entende que essa recusa é ilícita quando a seguradora não exigiu exames médicos na contratação e não prova má-fé do segurado. Ter uma doença anterior no prontuário não é o mesmo que ter escondido de propósito, e a prova da má-fé é da seguradora. O que decide é o questionário de saúde, os exames pedidos ou não, e a relação da doença com a causa da morte.
Depende do seguro. No seguro de vida, não: o STJ é direto ao dizer que a embriaguez não exime a seguradora de pagar. No seguro de automóvel, a discussão existe, mas é a seguradora que precisa provar que o álcool teve relação com o acidente. O bafômetro sozinho não encerra a conversa: uma colisão traseira causada só pelo outro veículo, por exemplo, abre espaço para discutir a cobertura. Não é resultado garantido, depende da prova.
Não automaticamente. Sem comunicação prévia sobre o atraso, a cobertura continua devida. A lei exige notificação com prazo mínimo de 15 dias para pagar antes de suspender a garantia, e nova notificação antes de encerrar o contrato. Atenção à exceção: o atraso da primeira parcela, ou da parcela única, segue regra própria e mais dura.
Pouco. O segurado tem 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada. Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos do fato, caso dos filhos que cobram o seguro de vida do pai. O pedido de reconsideração à seguradora suspende o prazo uma única vez. Recebida a recusa formal, não espere.
Os tribunais divergem. Há decisões que presumem o dano moral na recusa indevida de seguro de vida, diante do momento vivido pela família, e há decisões que tratam a negativa como descumprimento de contrato, sem indenização extra. O que decide é a prova das circunstâncias: a conduta da seguradora, a demora e o efeito concreto sobre quem dependia do pagamento.
Depende do valor da apólice e da prova. Causas de até 40 salários mínimos cabem no Juizado Especial Cível, sem custas na primeira instância. Apólices maiores, e casos que pedem perícia, como discussão médica ou de dinâmica de acidente, tendem à Justiça comum.
Me manda a carta de recusa e a apólice. O caso é analisado antes de qualquer contratação.
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