Conta de Luz ou Água Abusiva: Como Contestar a Cobrança

Mulher compara a conta de luz com o medidor de energia da casa

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Conta de luz ou de água muito acima da média, sem mudança na rotina da casa, pode ser contestada. Energia e água são serviços públicos prestados por concessionárias, e a lei impõe regras à cobrança e limites ao corte. Nas relações de consumo, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor.

Um aviso antes: energia e água não seguem as mesmas regras administrativas. A energia é regulada pela ANEEL, em todo o país. A água e o esgoto dependem da agência reguladora estadual ou municipal, do contrato de concessão e da lei local. As leis federais citadas abaixo valem para os dois serviços.

De onde vêm as cobranças indevidas

Erro de leitura ou defeito no medidor: o aparelho pode registrar consumo que não existiu, ou a leitura pode ser lançada errada na fatura.
Ligação clandestina de terceiros ("gato"): alguém puxa energia ou água da sua rede.
Cobrança de "recuperação de consumo": a concessionária inspeciona o medidor, preenche um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), aponta uma irregularidade e cobra de uma vez um consumo passado que, segundo ela, não foi registrado.
Vazamento oculto, no caso da água, ou mudança de rotina na casa, que podem explicar a diferença sem erro da concessionária.

Antes de concluir que houve erro, é preciso apurar. Quando a cobrança é contestada, cabe à concessionária provar a irregularidade e a forma como calculou o consumo. O STJ já decidiu nesse sentido, admitindo a inversão do ônus da prova a favor do consumidor (REsp 1.736.567, de 2018). A inversão está prevista no art. 6º, VIII, do CDC e depende de decisão do juiz no caso concreto.

Devolução em dobro: quando cabe

Se você pagou uma conta indevida para não ficar sem o serviço, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.

No EAREsp 676.608, publicado em 30 de março de 2021, a Corte Especial do STJ decidiu que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, o dever de lealdade com o consumidor. O STJ limitou esse entendimento aos pagamentos feitos depois da publicação, mas deixou expresso que essa limitação não alcança os serviços públicos prestados por concessionárias, como energia e água. Para esses serviços, não há o marco de data.

Não é automático em todo erro de conta. Depende de você ter pago o valor a mais e de não haver engano justificável. Conforme o caso, a solução pode ser outra: conta refeita, desconto nas próximas faturas, devolução simples ou devolução em dobro. A mesma regra aparece no artigo sobre cobrança indevida da operadora.

Corte: o que a lei permite e o que proíbe

A lei permite interromper o serviço por falta de pagamento, desde que haja aviso prévio (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Mas há limites.

Aviso prévio com data. A concessionária precisa avisar que o serviço será desligado por falta de pagamento e informar o dia a partir do qual o desligamento será feito, necessariamente em horário comercial (Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI). Se esse aviso não for feito, a taxa de religação não é devida, e a concessionária fica sujeita a multa (parágrafo único do mesmo artigo).

Nada de corte na sexta, no fim de semana ou em véspera de feriado. O corte por falta de pagamento não pode começar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 4º, incluído pela Lei 14.015/2020). A proibição vale só para o corte por falta de pagamento. A interrupção em emergência, por razões técnicas ou de segurança das instalações, tem regra própria (art. 6º, § 3º, I).

Dívida antiga. O STJ tem decisões no sentido de que o corte não pode ser usado para cobrar débito antigo. Para essas dívidas, a concessionária deve usar os meios normais de cobrança, como a ação judicial (AgRg no REsp 1.390.384, de 2016).

"Gato" e recuperação de consumo: o Tema 699 do STJ

Quando a concessionária de energia elétrica aponta fraude no medidor e cobra o consumo passado, vale a tese do Tema 699 do STJ (REsp 1.412.433, de 2018). O corte por essa cobrança só é permitido se todas estas condições estiverem presentes:

a fraude no medidor foi atribuída ao consumidor e apurada com direito de defesa (contraditório e ampla defesa);
houve aviso prévio;
o corte se refere só ao consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação da fraude;
o corte é feito em até 90 dias depois do vencimento dessa dívida.

Faltando uma delas, o corte não é permitido. Isso não apaga a dívida: a própria tese ressalva que a concessionária pode cobrar a dívida pelos meios judiciais comuns, inclusive a parte anterior aos 90 dias. O que ela não pode é usar o corte para isso.

O STJ também tem decisão no sentido de que a fraude apurada só pela concessionária, sem participação do consumidor, não autoriza o corte (AgInt no AREsp 1.387.950, de 2021).

Corte indevido e dano moral

Quando o corte é ilegal, há decisões do STJ reconhecendo o dano moral sem necessidade de provar o sofrimento, o chamado dano presumido (AgInt no AREsp 2.204.634, de 2023; AgRg no REsp 1.390.384, de 2016).

O que se presume é o dano, não a ilegalidade. É preciso demonstrar o que torna o corte indevido: dívida inexistente, falta de aviso prévio, corte por dívida antiga ou cobrança de recuperação de consumo sem apuração válida. Se o corte foi regular, não há o que indenizar. O valor da indenização depende das circunstâncias de cada caso.

Como agir na prática

Conteste por escrito na concessionária, pedindo a revisão da conta com base no seu histórico de consumo, e anote o protocolo. Sem solução, registre reclamação na ANEEL, se for energia, ou na agência reguladora de saneamento do seu estado ou município, se for água. O Consumidor.gov.br também pode ser usado quando a empresa estiver cadastrada.
Fotografe o medidor assim que a conta chegar, mostrando o número do relógio. A foto permite comparar a leitura real com a leitura lançada na fatura.
Guarde os documentos: faturas anteriores, o TOI se houver, o aviso de corte, os protocolos e as datas em que o serviço foi cortado e religado.
Se a empresa mantiver a cobrança, é possível entrar na Justiça para declarar que a dívida não é devida e pedir, com urgência, que o juiz proíba o corte, mande religar o serviço e impeça a negativação do nome. O pedido urgente não é automático: o juiz avalia as provas e o risco de dano (art. 300 do CPC).

Deixar de pagar por conta própria costuma criar um problema novo, com atraso e negativação. O caminho é contestar e guardar a prova.

Perguntas frequentes sobre contas de consumo

Minha conta de luz veio absurda. Sou obrigado a pagar para não cortarem?

Não é preciso aceitar a cobrança sem contestar. Conteste por escrito na concessionária e, sem solução, na agência reguladora. Se houver risco de corte, é possível pedir ao juiz, com urgência, que proíba o corte enquanto a cobrança é discutida. O pedido depende das provas e não é automático.

Paguei uma conta medida errada. Recebo o valor de volta?

Pode receber, inclusive em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável. Pelo EAREsp 676.608 do STJ, não é preciso provar má-fé, e o marco de março de 2021 fixado nesse julgamento não se aplica a serviços públicos de concessionárias, como energia e água. Conforme o caso, a solução pode ser conta refeita, desconto nas próximas faturas ou devolução simples.

Podem cortar minha luz por uma conta que esqueci de pagar há 8 meses?

O STJ tem decisões no sentido de que o corte não pode ser usado para cobrar dívida antiga, que deve ser cobrada pelos meios normais (AgRg no REsp 1.390.384). O prazo de 90 dias do Tema 699 do STJ vale para a cobrança de recuperação de consumo por fraude no medidor de energia, não para qualquer conta atrasada.

Cortaram minha energia na sexta-feira à tarde. Isso é legal?

Se o corte foi por falta de pagamento, não. O art. 6º, § 4º, da Lei 8.987/1995, incluído pela Lei 14.015/2020, proíbe que o corte por falta de pagamento comece na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado. A proibição não alcança a interrupção em emergência, por razões técnicas ou de segurança.

O corte indevido de luz gera dano moral?

Há decisões do STJ reconhecendo dano moral presumido no corte ilegal, sem exigir prova do sofrimento (AgInt no AREsp 2.204.634). Mas é preciso demonstrar a ilegalidade do corte, por exemplo a dívida inexistente, a falta de aviso prévio ou o corte por dívida antiga.

A concessionária me cobrou alegando "gato", mas eu não fiz nada. E agora?

A cobrança pode ser contestada. Cabe à concessionária provar a irregularidade e a forma como calculou o consumo, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (REsp 1.736.567). O STJ também tem decisão no sentido de que a fraude apurada só pela concessionária, sem defesa do consumidor, não autoriza o corte (AgInt no AREsp 1.387.950).

As regras da ANEEL valem para a conta de água?

Não. A ANEEL regula o setor elétrico. O abastecimento de água segue a agência reguladora estadual ou municipal, o contrato de concessão e a legislação local. As leis federais sobre aviso prévio e corte (Leis 8.987/1995 e 13.460/2017) e o CDC alcançam os dois serviços, mas a norma administrativa não é a mesma.