Seguradora Negou Indenização: Como Contestar a Negativa

Homem ao telefone com a seguradora ao lado do carro batido

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Quando a seguradora recusa o pagamento, a negativa nem sempre é a palavra final. Várias justificativas comuns já foram consideradas ilícitas pelo STJ, e a Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024) criou prazos e regras que protegem o segurado. Nos seguros contratados por consumidor, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 15.040/2024 foi publicada em 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor um ano depois (art. 134). Ela revogou a parte do Código Civil que tratava de seguros. A lei não traz regra expressa de transição: para apólices contratadas antes da vigência, a aplicação das regras novas pode ser discutida, e por isso a data do contrato importa.

Prazos para análise e pagamento

A Nova Lei de Seguros fixou dois prazos para a seguradora:

30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da apresentação do aviso de sinistro com todos os elementos necessários. Se não se manifestar nesse prazo, ela perde o direito de recusar (art. 86);
Reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar (art. 87).

A seguradora pode pedir documentos complementares, mas de forma justificada (art. 86, §§ 2º a 5º):

o pedido suspende o prazo, que volta a correr no primeiro dia útil depois de atendido;
a suspensão vale no máximo duas vezes;
no seguro de veículo e nos seguros de até 500 salários mínimos, vale uma vez só; no prazo de pagamento, essa regra alcança também o seguro de vida e de integridade física (art. 87, § 4º);
o órgão fiscalizador pode ampliar o prazo em seguros mais complexos, até o limite de 120 dias.

Se a seguradora atrasar, a lei prevê multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além de juros e responsabilidade por perdas e danos, desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 88).

Outra regra importante: a recusa deve ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o fundamento depois, salvo se vier a descobrir fatos que antes desconhecia (art. 86, § 6º). Ou seja, o motivo escrito na carta de negativa é o motivo que ela terá de defender.

Seguro de vida: a alegação de doença preexistente

No seguro de vida, uma justificativa comum para negar o pagamento é a alegação de que o segurado omitiu uma doença preexistente.

A Súmula 609 do STJ limita essa prática: a recusa baseada em doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos antes da contratação ou não demonstra a má-fé do segurado. Não basta aparecer uma doença anterior no prontuário: existir doença prévia não é o mesmo que ter havido fraude.

Na prática, pesam pontos como a existência de questionário de saúde, o pedido de exames e se o segurado conhecia a informação omitida. O tema é tratado em detalhe no artigo sobre seguro negado por doença preexistente.

Embriaguez: seguro de vida e seguro de automóvel são coisas diferentes

No seguro de vida, a Súmula 620 do STJ é direta: a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida. A Nova Lei de Seguros vai na mesma linha: nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo havendo agravamento relevante do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio (art. 17). Não pode negar a cobertura.

No seguro de automóvel, o cenário é outro. Aqui a embriaguez pode ser discutida como agravamento do risco. Mas, sobrevindo o sinistro, a seguradora só pode recusar o pagamento se provar a ligação entre o agravamento relevante do risco e o acidente (art. 16). A prova cabe a ela.

Por isso o resultado do bafômetro, sozinho, não encerra a discussão. Se houver prova de que o acidente teria acontecido de qualquer forma, por exemplo uma batida na traseira causada só pelo outro veículo, existe fundamento para discutir a cobertura. Não é resultado garantido: depende de como o acidente aconteceu e da prova produzida.

Atraso na parcela cancela a apólice?

Imagine uma parcela do seguro paga com atraso e o carro roubado na mesma semana. Se a seguradora negar alegando "apólice cancelada por inadimplência", a resposta não é tão simples.

A Súmula 616 do STJ diz que a indenização é devida quando falta a comunicação prévia ao segurado sobre o atraso, porque essa comunicação é requisito para suspender ou encerrar o contrato. A Nova Lei de Seguros detalhou o procedimento (arts. 20 e 21):

o atraso das parcelas seguintes à primeira só suspende a garantia depois de notificação com prazo não inferior a 15 dias para pagar, com aviso expresso das consequências;
o cancelamento do contrato exige notificação prévia e não pode ocorrer antes de 30 dias da suspensão;
no seguro coletivo de vida, o cancelamento só ocorre 90 dias após a última notificação ao estipulante (quem contratou o seguro em nome do grupo, como a empresa).

Atenção a uma exceção: o atraso da primeira parcela, ou da parcela única, cancela o contrato de pleno direito, salvo acordo em contrário (art. 20, caput). O desfecho depende do contrato, da forma de cobrança e da prova de que a notificação existiu ou não.

Prescrição: o prazo para ir à Justiça

Depois da negativa, o tempo conta. Pela Nova Lei de Seguros (art. 126):

Segurado: 1 ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora (inciso II);
Beneficiários e terceiros prejudicados: 3 anos, contados da ciência do fato que deu origem ao pedido (inciso III). É o caso dos filhos que cobram o seguro de vida do pai.

Sobre a suspensão do prazo, convém não misturar duas coisas. A Súmula 229 do STJ diz que o pedido de pagamento à seguradora suspende a prescrição até o segurado ter ciência da decisão. Já o art. 127 da nova lei prevê a suspensão uma única vez, quando a seguradora recebe pedido de reconsideração da recusa, e ela termina no dia em que a seguradora comunica a decisão final. A relação entre a súmula e a lei nova ainda vai ser definida pelos tribunais.

Recebida a recusa formal, o prazo de um ano é curto. Vale não deixar para depois.

Como agir na prática: provas e ação judicial

Com a recusa confirmada, é possível pedir reconsideração à seguradora, registrar reclamação no Consumidor.gov.br e, se não houver solução, levar o caso à Justiça. Reúna:

A apólice e as condições gerais (o livreto completo de regras);
O aviso de sinistro e os protocolos;
A carta de negativa oficial. Ela fixa o motivo alegado, e a lei impede a seguradora de trocar esse fundamento depois, salvo se descobrir fatos que antes desconhecia;
As provas do sinistro: boletim de ocorrência, laudos, prontuários, orçamentos.

Sobre a correção do valor: pela Súmula 632 do STJ, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil (ou seja, os anteriores à Nova Lei de Seguros), a correção monetária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, e não a partir do sinistro. Em apólice antiga, a diferença pode ser grande.

Também é possível pedir a anulação de cláusula abusiva e, conforme o caso, indenização por danos morais. Aqui o próprio STJ tem decisões nos dois sentidos. Há decisões que reconhecem dano moral na recusa indevida do seguro de vida, por agravar a aflição de quem precisa do pagamento (AgInt no AREsp 780.881; AgInt no AREsp 2.585.229, de 2024). E há decisões que tratam a recusa administrativa como simples descumprimento de contrato, sem dano moral (AgInt no AREsp 1.206.823). Em 2026, para planos de saúde, o STJ firmou que a recusa indevida, sozinha, não gera dano moral presumido (Tema 1.365); como parte das decisões trata o seguro de vida como o plano de saúde nesse ponto, essa tese pode pesar também aqui. O que decide é a prova das circunstâncias concretas.

Uma observação sobre oficinas: a escolha do local de reparo depende do que foi contratado. É preciso ler a apólice e as condições gerais, verificar se o contrato exige vistoria prévia, orçamento aprovado ou uso de rede referenciada, e conferir a regra de franquia e de garantia das peças. Não autorize o reparo antes de checar isso.

Perguntas frequentes sobre negativas de seguro

A seguradora pode negar o seguro de vida alegando doença preexistente?

Em regra, não. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos na contratação ou não demonstra a má-fé do segurado. A existência de doença anterior, sozinha, não prova fraude.

Atrasei o boleto por poucos dias e o carro foi roubado. Tenho cobertura?

Provavelmente sim, mas depende. Pela Súmula 616 do STJ, a indenização é devida quando falta comunicação prévia sobre o atraso. A Nova Lei de Seguros exige notificação com prazo não inferior a 15 dias para pagar antes de suspender a garantia (art. 20, § 1º, da Lei 15.040/2024). Atenção: o atraso da primeira parcela, ou da parcela única, segue regra mais severa.

Bati o carro depois de beber. O seguro está totalmente perdido?

Não necessariamente. Em seguro de automóvel a seguradora só pode recusar o pagamento se provar a ligação entre o agravamento do risco e o acidente (art. 16 da Lei 15.040/2024). Se o acidente teria ocorrido de qualquer forma, há fundamento para discutir a cobertura. Já no seguro de vida, a Súmula 620 do STJ afasta a exclusão por embriaguez.

Qual o prazo para a seguradora analisar e pagar o sinistro?

Pela Lei 15.040/2024, são 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro acompanhado dos elementos necessários, sob pena de perder o direito de recusar. Reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar. O atraso gera multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além de juros (arts. 86 a 88 da Lei 15.040/2024).

Quanto tempo tenho para processar a seguradora após a negativa?

O segurado tem 1 ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada. Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126 da Lei 15.040/2024).

A seguradora pode mudar o motivo da negativa no processo?

Em regra não. A recusa deve ser expressa e motivada, e a lei veda que a seguradora inove no fundamento depois, salvo se vier a tomar conhecimento de fatos que antes desconhecia (art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024). Guarde a carta de negativa.

Sou obrigado a consertar o carro na oficina indicada pela seguradora?

Depende da apólice e das condições gerais. Verifique se o contrato exige vistoria prévia, orçamento aprovado ou uso de rede referenciada, e como ficam a franquia e a garantia das peças. Não autorize o reparo antes de conferir.