Seguro de Vida Negado por Doença Preexistente: Seus Direitos

Mulher lê carta da seguradora com laudos médicos e apólice sobre a mesa

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Negativa por doença preexistente é a recusa da seguradora em pagar a indenização sob a alegação de que o segurado já tinha, antes de contratar, a doença que causou o sinistro. Essa recusa nem sempre é válida: pela Súmula 609 do STJ, ela só se sustenta se a seguradora tiver exigido exames prévios ou se provar que o segurado agiu de má-fé. Para contratos assinados a partir de dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 traz regras próprias para o seguro de vida. Este artigo explica quando a negativa é legítima, quando é abusiva e o que mudou com a nova Lei de Seguros.

O que é doença preexistente no seguro

Doença preexistente é a condição de saúde que o segurado já possuía antes de assinar o contrato de seguro. A discussão surge quando a seguradora, diante de um pedido de indenização, alega que o segurado omitiu essa condição no momento da contratação e, por isso, nega o pagamento ao beneficiário. É um dos temas mais sensíveis do seguro de vida, porque envolve, de um lado, o dever de informação do segurado e, de outro, o dever de diligência da seguradora.

A seguradora tem o dever de avaliar o risco que está aceitando. Se decide não investigar a saúde do proponente na contratação, a Súmula 609 impede que alegue a preexistência depois, salvo prova de má-fé.

A regra da Súmula 609 do STJ

A referência central é a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Segunda Seção em 11 de abril de 2018. Seu enunciado é direto: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Em 2026, o STJ continua aplicando a súmula (AREsp 3.149.239, 04/05/2026).

Esse enunciado tem duas partes que precisam ser lidas em conjunto. A primeira protege o segurado que contratou sem exames: nesse caso, a seguradora assumiu o risco. A segunda ressalva que, mesmo sem exame prévio, a recusa é possível se a seguradora provar a má-fé do segurado (AgInt no AREsp 1.778.429). O ônus dessa prova é da seguradora, e para o STJ a má-fé "não decorre da simples omissão de informar a doença" (AgInt no AREsp 2.539.406). É preciso demonstrar que o segurado sabia do diagnóstico, foi claramente questionado e omitiu a informação de forma deliberada.

O que caracteriza a má-fé

A má-fé não se presume; ela precisa ser demonstrada. Caracteriza-se pela intenção deliberada de enganar, ou seja, quando o segurado, consciente de uma doença grave e tendo sido questionado sobre ela, a omite propositadamente para obter o seguro que de outra forma seria negado ou custaria mais caro. A simples existência de uma condição de saúde anterior, por si só, não configura má-fé.

O STJ "tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves" quando ele "sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais". Na mesma decisão, o tribunal lembrou que a doença omitida que não foi a causa direta da morte não libera a seguradora (AgInt no AREsp 2.539.406). Também pesa a forma como o questionário de saúde foi apresentado. Em resumo, a análise é sempre concreta e recai sobre a conduta efetiva do segurado.

O que muda com a nova Lei de Seguros

A Lei nº 15.040/2024, a nova Lei de Seguros, foi publicada em 10 de dezembro de 2024 e entrou em vigor um ano depois, em dezembro de 2025 (art. 134). A lei não traz regra de transição para contratos anteriores. Por isso, o primeiro passo de qualquer análise é identificar quando o contrato foi celebrado.

Para o seguro de vida, a lei tem regras próprias. Se o contrato prevê prazo de carência, a seguradora "não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico" (art. 118, § 4º). Sem carência, ela só pode excluir a cobertura por doença preexistente "desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência" (art. 119).

A lei também colocou o questionário no centro da análise. Quem contrata deve informar o que sabe ou deveria saber sobre o risco, de acordo com o questionário apresentado pela seguradora (arts. 44 e 45), e a seguradora deve alertar quais informações são relevantes e o que acontece se elas faltarem (art. 46). A regra geral separa as consequências: a omissão dolosa, feita de propósito, leva à perda da garantia; a omissão culposa, por descuido, leva à redução proporcional da garantia (art. 44, §§ 1º e 2º).

Como a lei é recente, ainda não há decisões do STJ aplicando esses artigos.

Dois cenários para ilustrar a diferença

A distinção entre omissão de boa-fé e má-fé fica mais clara com situações hipotéticas. No primeiro cenário, uma pessoa contrata um seguro de vida preenchendo um formulário com perguntas genéricas sobre "problemas de saúde", sem exame médico algum, e responde que não tem nada. Ela convivia com uma pressão alta controlada por medicamento, que nunca a impediu de trabalhar e que ela própria não enxergava como doença. Anos depois, falece de causa relacionada. Aqui, a recusa dificilmente se sustenta: não houve exame prévio, a pergunta era vaga e não há demonstração de intenção de enganar.

No segundo cenário, a pessoa recebe um diagnóstico grave e específico, com tratamento em curso, e semanas depois contrata um seguro respondendo "não" a uma pergunta direta e objetiva sobre aquele exato diagnóstico. Nesse caso, a seguradora tem elementos concretos para sustentar a má-fé. Mas ainda assim precisa prová-la, com documentos que demonstrem que o segurado conhecia a condição e foi claramente questionado sobre ela.

Na prática, o que separa um cenário do outro não é a existência da doença, mas a clareza da pergunta, a consciência do segurado e a diligência da seguradora na aceitação do risco.

Os documentos do contrato

Quando o seguro foi contratado pelo empregador ou junto a um financiamento, a família muitas vezes não tem os documentos em mãos. O beneficiário pode pedir por escrito à seguradora a cópia da apólice, das condições gerais, da proposta de adesão e do questionário de saúde respondido pelo segurado, além da negativa formal com a fundamentação. Guarde o protocolo do pedido.

Esses documentos são a base de toda a análise: é o questionário que mostra se as perguntas eram claras ou genéricas, e é a proposta que revela se houve ou não exigência de exames. Se a seguradora não responder, a falta de resposta pode ser levada à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) junto com a reclamação sobre a negativa.

Como agir diante de uma negativa

Se o beneficiário recebeu uma recusa fundada em doença preexistente, alguns passos ajudam a avaliar a situação:

Exija a negativa por escrito, com a justificativa expressa da seguradora.
Verifique se foram exigidos exames médicos no momento da contratação.
Recupere a proposta e o questionário de saúde que o segurado respondeu.
Reúna os documentos médicos que demonstrem quando a doença foi efetivamente diagnosticada e conhecida.
Identifique a data de celebração do contrato, que define o regime jurídico aplicável.

Com esses elementos, é possível avaliar se a negativa se sustenta. Se a seguradora não exigiu exames e não há prova de má-fé, há forte fundamento para contestar a recusa. O beneficiário pode registrar reclamação na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e buscar orientação jurídica para avaliar a cobrança da indenização. A decisão de ingressar com ação é sempre do beneficiário, a partir da análise das provas e das particularidades do caso.

Perguntas frequentes sobre negativa por doença preexistente

A seguradora pode negar o seguro por doença preexistente?

Só em situações específicas. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa é ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios na contratação e não demonstrou a má-fé do segurado. A simples existência da doença anterior não basta. Nos contratos sob a Lei 15.040/2024, a exclusão exige que o segurado, questionado claramente, tenha omitido a doença voluntariamente, e não cabe se o contrato prevê carência (arts. 118 e 119).

De quem é o ônus de provar a má-fé?

Da seguradora. Ela precisa demonstrar que o segurado conhecia o diagnóstico, foi claramente questionado sobre ele e o omitiu de forma deliberada. Não é o segurado que precisa provar sua boa-fé.

Se eu não fiz exames na contratação, a seguradora pode alegar preexistência?

Em regra, quando a seguradora não exige exames, ela assume o risco. Nesse caso, a recusa só se sustenta se houver prova de má-fé, cujo ônus é da própria seguradora.

A nova Lei de Seguros mudou essas regras?

A Lei nº 15.040/2024 entrou em vigor em dezembro de 2025 e trouxe regras próprias para o seguro de vida (arts. 118 e 119). A lei não traz regra de transição, e o STJ continua aplicando a Súmula 609 aos casos que julga. Por isso, a data de celebração do contrato é decisiva.

Omiti uma doença sem saber da gravidade. Perco o seguro?

Não necessariamente. A má-fé não se presume: é a seguradora que precisa prová-la. Nos contratos sob a nova Lei de Seguros, a exclusão por doença preexistente exige omissão voluntária depois de pergunta clara (art. 119), e a regra geral prevê perda da garantia só na omissão dolosa; na omissão culposa, há redução proporcional (art. 44).

O que devo reunir para contestar a negativa?

Exija a negativa por escrito, recupere a proposta e o questionário de saúde, junte documentos médicos sobre o diagnóstico e verifique se houve exigência de exames na contratação e quando o contrato foi celebrado.